Enunciado
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir. I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis. II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro. III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 10 da Lei 9.099/1995 veda, no processo dos juizados, qualquer forma de intervenção de terceiro e também a assistência (simples ou litisconsorcial), admitindo apenas o litisconsórcio.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 343, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 10. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão compara institutos do procedimento comum com o rito da Lei 9.099/1995. I — falsa. O art. 10 da Lei 9.099/1995 veda, no processo dos juizados, qualquer forma de intervenção de terceiro e também a assistência (simples ou litisconsorcial), admitindo apenas o litisconsórcio. A ressalva posterior do CPC (art.…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I é falsa, pois a…
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Fontes citadas
- CPC, art. 343, § 3º
- Lei 9.099/1995, art. 10
- Lei 9.099/1995, art. 31
- Lei 9.099/1995, art. 59
- STF, Tema 100 (RE 586.068)