Enunciado
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno. Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Indivíduos não acessam diretamente a Corte: somente os Estados Partes e a Comissão podem submeter casos (art. 61), cabendo às vítimas participação autônoma após a submissão.
Referências registradas no acervo: CADH, art. 44; CADH, art. 61. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as diferenças institucionais entre o sistema global (ONU) e o sistema interamericano de proteção. Sistema global. Funciona, no essencial, por mecanismos de supervisão: relatórios periódicos aos comitês dos tratados, comunicações interestatais e petições individuais (quando o Estado aceita a competência…
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Alternativa por alternativa
Errada: ambos os sistemas admitem petições individuais (no interamericano,…
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Fontes citadas
- CADH, art. 44
- CADH, art. 61
- CADH, art. 62
- CADH, art. 68
- Decreto 4.463/2002