Enunciado
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes que atentam contra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para a proteção dos Direitos Humanos em nível global. Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais. II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis. III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O TPI julga apenas pessoas físicas (art. 25, 1): é instrumento de responsabilização penal individual. Não há previsão de julgamento de Estados, sociedades empresárias ou organizações internacionais, nem hipótese específica de crimes ambientais com tal efeito.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, § 4º; Decreto 4.388/2002. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra características do Tribunal Penal Internacional segundo o Estatuto de Roma (promulgado pelo Decreto 4.388/2002). Assertiva I — errada. O TPI julga apenas pessoas físicas (art. 25, 1): é instrumento de responsabilização penal individual. Não há previsão de julgamento de Estados, sociedades empresárias…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I é falsa, pois…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, § 4º
- Decreto 4.388/2002
- Estatuto de Roma, art. 25
- Estatuto de Roma, art. 29
- Estatuto de Roma, art. 5º