Enunciado
O Código de Processo Civil deu posição de destaque aos precedentes, elencando, em seu Art. 927, uma série de precedentes vinculantes, e estabelecendo, em seu Art. 988, o cabimento de reclamação contra atos e decisões que desrespeitem certos precedentes vinculantes. Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto, nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas. II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade de cancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante. III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei que contrarie uma Súmula Vinculante. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A Súmula Vinculante vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas (CF, art. 103-A), e o ato administrativo que a contrariar ou aplicá-la indevidamente pode ser impugnado por reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 103-A; CF, art. 103-A, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento da reclamação para garantir a autoridade de Súmula Vinculante. Assertiva I — correta. A Súmula Vinculante vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas (CF, art. 103-A), e o ato administrativo que a contrariar ou aplicá-la…
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Alternativa por alternativa
Correta: só a assertiva I, que reproduz o…
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Fontes citadas
- CF, art. 103-A
- CF, art. 103-A, § 3º
- CPC, art. 988, III
- Lei 11.417/2006, art. 3º
- Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º