Questão 79 da prova ENAM 2025.2

Enunciado

Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da *multa penal.*

1. A

   A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.

2. B

   A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.

3. C

   A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.

4. D

   Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.

5. E

   A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.

Gabarito registrado

D

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 114
• CP, art. 51
• CP, art. 72
• STF, ADI 3.150 · referência ainda não conferida
• STJ, Súmula 171
• STJ, Tema 931