Enunciado
Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento. Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Na sentença de falência, o juiz fixa o termo legal, que não pode retrotrair por mais de 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º protesto por falta de pagamento (art. 99, II).
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 129; Lei 11.101/2005, art. 99, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o termo legal da falência e as hipóteses de ineficácia objetiva do art. 129 da Lei 11.101/2005. Na sentença de falência, o juiz fixa o termo legal, que não pode retrotrair por mais de 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º protesto por falta de pagamento…
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Alternativa por alternativa
Correta: a renúncia ocorreu mais de 2 anos…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 129
- Lei 11.101/2005, art. 99, II