Enunciado
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari. Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir. I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte. II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças. III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Na Convenção Americana, somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte (art. 61.1). O particular peticiona à Comissão (art. 44); se o caso chega à Corte, as vítimas atuam com autonomia no processo (o regulamento da Corte lhes assegura participação própria), mas não há ingresso direto do particular.
Referências registradas no acervo: CADH, art. 44; CADH, art. 61.1. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o acesso à Corte IDH, a supervisão de cumprimento de suas sentenças e a natureza destas, a partir do Caso Acari (Leite de Souza e outros vs. Brasil). I — Incorreta. Na Convenção Americana, somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte (art. 61.1). O particular…
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Alternativa por alternativa
Errada: o particular não acessa diretamente a Corte;…
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Fontes citadas
- CADH, art. 44
- CADH, art. 61.1
- CADH, art. 65
- CADH, art. 67
- CADH, art. 68