Enunciado
Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. ( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. ( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A abolitio criminis retroage e alcança fatos já definitivamente julgados, fazendo cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (CP, art. 2º, caput). Os efeitos extrapenais (civis, como o dever de indenizar e o título executivo) subsistem.
Referências registradas no acervo: CP, art. 2º; CP, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra três regras da lei penal no tempo. 1ª — verdadeira. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência (CP, art. 3º). É a ultra-atividade, que preserva a força intimidativa dessas…
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Alternativa por alternativa
Errada: a segunda é falsa, pois a…
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Fontes citadas
- CP, art. 2º
- CP, art. 3º
- STF, Súmula 711