Questão 45 da prova ENAM 2025.1

Enunciado

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada. Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença. III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer. Está correto o que se afirma em

1. A

   I, apenas.

2. B

   II, apenas.

3. C

   III, apenas.

4. D

   I e II, apenas.

5. E

   I e III, apenas.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 525, § 12
• CPC, art. 535, § 5º
• Lei 12.153/2009, art. 7º
• Lei 9.099/1995, art. 59
• STF, Tema 100 (RE 586.068)
• STJ, Súmula 376