Enunciado
Félix, convencido de que possuía direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional, cuja lesão decorreu de ato de agente público, impetrou mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente. Sobre o ato de *indeferimento,* à luz das normas contidas nas leis que regem a matéria, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. Entre os requisitos da lei processual está o do art. 106, I, do CPC: o advogado que postula em causa própria deve declarar na petição inicial seu endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados que integra.
Referências registradas no acervo: CF, art. 93, IX; CPC, art. 106, I e § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança à luz da Lei 12.016/2009 e do CPC, aplicável subsidiariamente. A inicial do MS deve preencher os requisitos da lei processual (Lei 12.016/2009, art. 6º) e será indeferida quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: se o documento necessário estiver em poder de autoridade que se…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 93, IX
- CPC, art. 106, I e § 1º
- CPC, art. 330, § 1º, IV
- Lei 12.016/2009, art. 10
- Lei 12.016/2009, art. 23
- Lei 12.016/2009, art. 5º, II
- Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º