Enunciado
A Lei nº 7.347/1985 regulamenta a Ação Civil Pública, cuja finalidade é proteger direitos difusos ou coletivos. Acerca das normas que regem a Ação Civil Pública e da jurisprudência sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir. I. Na Ação Civil Pública proposta por ato danoso praticado por pessoa jurídica de direito público, o Juiz poderá conceder liminar, quando cabível, ainda que não comprovada a presença de risco social, independentemente de manifestação prévia do representante legal do réu. II. Na Ação Civil Pública proposta com a finalidade de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, haverá a possibilidade de fixação de multa diária pelo descumprimento do comando judicial, independentemente de requerimento do autor. III. A sentença de mérito proferida em Ação Civil Pública proposta para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada por associação com legitimidade para propô-la, poderá ser objeto de execução individual por consumidor não associado em um estado da Federação diverso daquele em que se encontra o Juízo prolator, observado os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Na ação civil pública e no mandado de segurança coletivo, a liminar contra pessoa jurídica de direito público só pode ser concedida após a audiência do seu representante judicial, que deve se pronunciar em 72 horas (Lei 8.437/1992, art. 2º).
Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 11; Lei 7.347/1985, art. 16. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra três pontos da ação civil pública: liminar contra o Poder Público, multa cominatória e alcance da execução individual da sentença coletiva. I — errada. Na ação civil pública e no mandado de segurança coletivo, a liminar contra pessoa jurídica de direito público só pode ser concedida após a audiência do…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I contraria a exigência de oitiva prévia do…
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Fontes citadas
- Lei 7.347/1985, art. 11
- Lei 7.347/1985, art. 16
- Lei 8.437/1992, art. 2º
- STF, Tema 1.075 (RE 1.101.937)
- STF, Tema 499 (RE 612.043)
- STJ, Tema 948