Enunciado
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas. No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções. Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir. I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão. II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º. III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No Tema 606 da repercussão geral (RE 655.283), o STF fixou: (i) a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum; (ii) a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a entrada em vigor da EC 103/2019, nos termos de seu art. 6º.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 14; EC 103/2019, art. 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a tese do STF sobre o desligamento de empregados públicos aposentados voluntariamente (caso dos Correios). Tese. No Tema 606 da repercussão geral (RE 655.283), o STF fixou: (i) a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista, o que atrai a…
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Alternativa por alternativa
Errada: a I contraria a tese, que afirmou natureza…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 14
- EC 103/2019, art. 6º
- STF, Tema 606 (RE 655.283)