Enunciado
A autarquia federal *X,* com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consulta pública. Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor. Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento. ( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma. ( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 6º da Lei 13.848/2019 determina que a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários serão, nos termos de regulamento, precedidas de AIR.
Referências registradas no acervo: Lei 13.848/2019, art. 6º; Lei 13.848/2019, art. 9º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a consulta pública na Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) e na Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). 1ª afirmativa — verdadeira. O art. 6º da Lei 13.848/2019 determina que a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse…
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Alternativa por alternativa
Errada: a consulta pública não é…
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Fontes citadas
- Decreto 10.411/2020 · referência ainda não conferida
- Lei 13.848/2019, art. 6º
- Lei 13.848/2019, art. 9º
- Lei 13.874/2019, art. 5º