Enunciado
Após regular procedimento licitatório, o Estado *X* celebrou um contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime de contratação integrada, no qual a empresa contratada se responsabilizaria tanto pela elaboração dos projetos básico e executivo quanto pela execução da obra (Art. 6º, inciso XXXII, da Lei nº 14.133/2021). Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado *X* indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão. Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual. Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico. II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Na contratação integrada (art. 6º, XXXII), o contratado elabora o projeto básico e o executivo e executa a obra. A lógica é transferir ao particular o risco da solução de engenharia por ele concebida: o art. 22, § 4º, determina que os riscos decorrentes de fatos supervenientes associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado sejam alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, art. 133. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a alocação de riscos no regime de contratação integrada da Lei 14.133/2021. Regime. Na contratação integrada (art. 6º, XXXII), o contratado elabora o projeto básico e o executivo e executa a obra. A lógica é transferir ao particular o risco da solução de engenharia por ele concebida: o art. 22, § 4º,…
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Errada: a II está incorreta, pois o risco do…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, XXI
- Lei 14.133/2021, art. 133
- Lei 14.133/2021, art. 22, § 4º
- Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXII