Enunciado
O Município *Delta* e a Organização Internacional *Sigma* celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais. Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de *Delta,* por *Sigma*. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que *Sigma* considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República. Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Mesmo que Sigma alegue ofensa direta à Constituição, não cabe recurso extraordinário contra decisão de primeiro grau nessa hipótese, porque a via própria é o recurso ordinário ao STJ.
Referências registradas no acervo: CF, art. 105, II, c; CF, art. 109, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência e o recurso cabível em causa entre organismo internacional e Município. Competência originária. Cabe aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, de outro (CF, art.…
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Alternativa por alternativa
Errada: a sentença é…
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Fontes citadas
- CF, art. 105, II, c
- CF, art. 109, II
- CPC, art. 1.027, II, b, e § 1º