Enunciado
Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra a disciplina da eleição dos órgãos diretivos dos tribunais e os limites do poder constituinte decorrente. A emenda à Constituição Estadual é inconstitucional, independentemente do quorum qualificado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 93, caput; CF, art. 96, I, a. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina da eleição dos órgãos diretivos dos tribunais e os limites do poder constituinte decorrente. Fundamento. A CF atribui aos tribunais, privativamente, eleger seus órgãos diretivos (art. 96, I, a) e reserva a lei complementar de iniciativa do STF o Estatuto da Magistratura (art. 93, caput).…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: o rigor do processo de emenda estadual não supera a…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 93, caput
- CF, art. 96, I, a
- LC 35/1979 (LOMAN), art. 102