Enunciado
À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema *prisão*, avalie as assertivas a seguir. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, *caput*, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior. III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Lei 13.964/2019 retirou do art. 311 do CPP a decretação da preventiva de ofício e reforçou a estrutura acusatória (art. 3º-A). Depois de oscilação inicial, o STJ, alinhado ao STF, firmou que o juiz também não pode converter de ofício o flagrante em preventiva.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 295, VII; CPP, art. 310. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra três entendimentos dos tribunais superiores sobre prisão. I — correta. A Lei 13.964/2019 retirou do art. 311 do CPP a decretação da preventiva de ofício e reforçou a estrutura acusatória (art. 3º-A). Depois de oscilação inicial, o STJ, alinhado ao STF, firmou que o juiz também não pode converter de…
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Alternativa por alternativa
Correta. I e II estão certas;…
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Fontes citadas
- CPP, art. 295, VII
- CPP, art. 310
- CPP, art. 311
- CPP, art. 3º-A
- CPP, art. 3º-B, § 1º