Enunciado
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município *Alfa* à sociedade empresária *Sigma*, contratada após regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física *X,* contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX. Instados a se manifestar, *Alfa*, *Sigma* e *X* esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União. À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O Município Alfa pagou a uma sociedade empresária (contratada após licitação) e a uma pessoa física (contratada com dispensa). Em ambos os casos, o IR retido na fonte pertence a Alfa, que agiu corretamente ao reter os valores e não repassá-los à União.
Referências registradas no acervo: CF, art. 157, I; CF, art. 158, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos feitos por Municípios. Fundamento. O art. 158, I, da CF atribui aos Municípios o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações (regra simétrica para…
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Alternativa por alternativa
Correta: art. 158, I, da CF e Tema 1.130 — o IRRF…
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Fontes citadas
- CF, art. 157, I
- CF, art. 158, I
- STF, Tema 1.130 (RE 1.293.453)