Enunciado
Em relação à recuperação judicial, determina o Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A fim de fixar a orientação jurisprudencial sobre a interpretação do dispositivo, em atenção ao disposto no Art. 1.040 do CPC/2015, fixou-se no STJ a tese que considera a existência do crédito sendo determinada
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 49 da Lei 11.101/2005 submete à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Em recurso especial repetitivo (Tema 1.051), o STJ fixou: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.040; Lei 11.101/2005, art. 49. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a tese repetitiva do STJ sobre o marco que define se um crédito se sujeita à recuperação judicial. O art. 49 da Lei 11.101/2005 submete à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A controvérsia estava em saber quando um crédito "existe". Para uns, quando…
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Alternativa por alternativa
Errada: o reconhecimento judicial ou extrajudicial é…
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Fontes citadas
- CPC, art. 1.040
- Lei 11.101/2005, art. 49
- STJ, Tema 1.051