Enunciado
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir. I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza privada. II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo normativo codificado um significado coerente com a tábua de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da justiça social. III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os ditames inafastáveis da lógica individualista. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A liberdade negocial não afasta a incidência dos direitos fundamentais entre particulares. O ordenamento brasileiro admite a eficácia horizontal desses direitos.
Referências registradas no acervo: CC, art. 421; CF, art. 1º, III. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra noções da constitucionalização do Direito Civil e da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. I – incorreta. A liberdade negocial não afasta a incidência dos direitos fundamentais entre particulares. O ordenamento brasileiro admite a eficácia horizontal desses direitos. O STF já a…
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Alternativa por alternativa
Correta: apenas a II traduz a…
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Fontes citadas
- CC, art. 421
- CF, art. 1º, III
- CF, art. 3º, I
- STF, RE 201.819