Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Acaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Por ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.
C
A “legítima defesa da honra” é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.
D
Considerando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.
E
A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O STF tem invalidado normas que limitam o percentual de vagas para mulheres nos concursos das polícias e dos corpos de bombeiros militares, por ofensa à igualdade; as candidatas podem disputar todas as vagas.
Referências registradas no acervo: Lei 11.340/2006, art. 12-C; STF, Tema 782. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a jurisprudência do STF sobre direitos das mulheres. A — correta. O art. 12-C da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.827/2019 (com o caput na redação da Lei 14.188/2021, vigente na data da prova), manda afastar imediatamente o agressor do lar quando houver risco atual ou iminente à vida ou à…
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