Incorporação e hierarquia dos tratados · Média · Válida
Enunciado
Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Rompendo com a tradição constitucional verificada nas Cartas Políticas anteriores, a Constituição Federal de 1988 tornou o processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos um ato de natureza complexa, exigindo a manifestação de vontades convergentes pelos Poderes Executivo e Legislativo.
B
Por cumular as funções de chefe de Estado e chefe de governo, o Presidente da República detém a última palavra em relação à celebração de tratados internacionais. Desse modo, ainda que seja necessária a manifestação do Congresso Nacional previamente à ratificação do tratado, trata-se de opinião não vinculante, podendo o Chefe do Poder Executivo decidir em sentido contrário à deliberação legislativa.
C
Para corrente majoritária da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da República, no plano internacional; (ii) a aprovação, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratificação, pelo Presidente da República, no plano internacional; e (iv) a incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno, por meio da edição do Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação).
D
Por ostentarem *status* de norma constitucional, os tratados de Direitos Humanos devem ser obrigatoriamente apreciados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, somente sendo aprovados se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
Em razão da cláusula de abertura prevista no § 2º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que não exclui outros direitos e garantias além daqueles expressos no Texto Constitucional, reconhece-se a possibilidade de aplicação, em determinado caso, de direitos e garantias previstos em tratados de Direitos Humanos mesmo que ainda não tenham o seu rito de incorporação concluído.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A doutrina majoritária descreve quatro fases: (i) negociação e assinatura pelo Presidente da República (art. 84, VIII, da CF); (ii) aprovação pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo (art. 49, I); (iii) ratificação pelo Presidente no plano internacional, com depósito do instrumento; e (iv) promulgação por decreto presidencial e publicação, que dá executoriedade interna ao tratado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 49, I; CF, art. 5º, §§ 2º e 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o procedimento de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro. C — correta. A doutrina majoritária descreve quatro fases: (i) negociação e assinatura pelo Presidente da República (art. 84, VIII, da CF); (ii) aprovação pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo (art. 49, I);…
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