Com base nos documentos internacionais e na legislação interna concernente aos direitos dos povos originários e indígenas, assinale a afirmativa correta.
A
A Convenção nº 107 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1957, rompe com a visão jurídica integracionista, até então predominante no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, passando a reconhecer de forma expressa que as populações tribais possuem o mesmo nível de desenvolvimento que outros setores da comunidade nacional respectiva.
B
No plano interno, antes mesmo do advento do Novo Código Civil, editado em 2002, o “Estatuto do Índio”, promulgado em 1973, promoveu a superação da visão integracionista, reconhecendo, no plano normativo formal, a autonomia e autodeterminação dos povos originários, a partir da compreensão de uma sociedade pluriétnica e multicultural.
C
O sistema regional americano foi pioneiro na edição de instrumento internacional de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais, oferecendo proteção específica a esse grupo de pessoas. Antes do advento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o sistema global (ou onusiano) aplicava a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como mecanismo de proteção às comunidades tradicionais.
D
Ao reconhecer o direito das comunidades indígenas à propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 confere maior nível de proteção a este grupo minoritário do que aquele garantido pelos instrumentos internacionais correlatos, como por exemplo a Convenção nº 169 da OIT.
E
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1989, inovou no critério adotado para a promoção do reconhecimento de determinada comunidade como sendo indígena ou tribal, passando a acolher a *autoidentificação* como procedimento mais adequado.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. A Convenção 169 da OIT (1989), incorporada ao direito brasileiro, adotou a consciência da identidade indígena ou tribal (autoidentificação) como critério fundamental para determinar os grupos aos quais se aplica (art. 1º, item 2).
Referências registradas no acervo: CF, art. 20, XI; CF, art. 231. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a evolução normativa, internacional e interna, dos direitos dos povos indígenas, com foco na superação do paradigma integracionista. E — correta. A Convenção 169 da OIT (1989), incorporada ao direito brasileiro, adotou a consciência da identidade indígena ou tribal (autoidentificação) como critério…
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