Questão 18 da prova ENAM 2024.2

Enunciado

Sobre o regime constitucional dos agentes públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.

1. A

   É constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos.

2. B

   Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de um candidato a cargo público.

3. C

   Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

4. D

   O membro de poder público, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.

5. E

   É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 19, III
• CF, art. 37, I e II
• CF, art. 39, § 4º
• CF, art. 39, § 9º
• STF, Súmula Vinculante 44