Enunciado
A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir. I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal. II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas. III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A lei permite que duas ou mais agências editem atos normativos conjuntos quando a matéria envolver agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial. A aprovação desses atos, porém, cabe ao conselho diretor ou à diretoria colegiada de cada agência envolvida, pelo mesmo procedimento exigido para seus atos normativos isolados.
Referências registradas no acervo: Lei 13.140/2015; Lei 13.848/2019. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as regras de articulação das agências reguladoras previstas na Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras). O enunciado, aliás, reproduz o dever de adequação entre meios e fins que a própria lei impõe às agências. I — errada. A lei permite que duas ou mais agências editem atos normativos…
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Alternativa por alternativa
Errada. A assertiva I é falsa: os atos conjuntos são…
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Fontes citadas
- Lei 13.140/2015
- Lei 13.848/2019