Enunciado
Sobre o tema prisão temporária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A decretação da prisão temporária reclama sempre a presença do Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/1989, que elenca o rol de crimes aptos a ensejar tal medida cautelar. O dispositivo, ao exigir a presença de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes nele previstos, evidencia a necessidade do *fumus commissi delicti*, indispensável para a decretação da medida cautelar. O citado rol de crimes possui natureza taxativa, desautorizada a analogia ou a interpretação extensiva, em razão dos princípios constitucionais da legalidade estrita e do devido processo legal substantivo. II. A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida (Art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal). Ainda que se cuide de dispositivo voltado à prisão preventiva, a regra é consequência lógica da cautelaridade das prisões provisórias e do princípio constitucional da não culpabilidade. III. O Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o Art. 319 desse Código. O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de modo individualizado. A citada disposição desse Código não se aplica às prisões temporárias, por possuírem natureza de medida cautelar na fase investigatória pré-processual. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra os parâmetros fixados pelo STF ao julgar as ADIs 3.360 e 4.109, que conferiram interpretação conforme à Lei 7.960/1989 (prisão temporária). A hipótese do inciso II (falta de residência fixa ou de identificação) não autoriza, por si só, a prisão.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 312, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os parâmetros fixados pelo STF ao julgar as ADIs 3.360 e 4.109, que conferiram interpretação conforme à Lei 7.960/1989 (prisão temporária). Os requisitos fixados pelo STF. A prisão temporária só é cabível quando, cumulativamente: (i) for imprescindível às investigações do inquérito (art. 1º, I), com…
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Alternativa por alternativa
Correta. I e II reproduzem…
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Fontes citadas
- CPP, art. 282, § 6º
- CPP, art. 312, § 2º
- Lei 7.960/1989, art. 1º
- STF, ADI 3.360
- STF, ADI 4.109