Enunciado
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional. Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. As contribuições de seguridade social cujas bases estão previstas no art. 195, I a V, da CF podem ser instituídas por lei ordinária. Já a criação de nova fonte de custeio, fora dessas bases (competência residual), exige lei complementar, conforme o art. 195, § 4º, que remete ao art. 154, I.
Referências registradas no acervo: CF, art. 154, I; CF, art. 195, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os requisitos formais para a instituição de nova contribuição de seguridade social e a anterioridade aplicável. Espécie normativa. As contribuições de seguridade social cujas bases estão previstas no art. 195, I a V, da CF podem ser instituídas por lei ordinária. Já a criação de nova fonte de custeio,…
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Alternativa por alternativa
Errada. Incompleta: além da reserva de lei…
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Fontes citadas
- CF, art. 154, I
- CF, art. 195, § 4º
- CF, art. 195, § 6º
- CF, art. 61, § 1º, II, b
- STF, Tema 682 (ARE 743.480)