Questão 15 da prova ENAM 2024.2

Enunciado

O Estado *Alfa* realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado *Alfa* e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado *Alfa* alegaram sua ilegitimidade passiva. Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Deve permanecer no polo passivo da ação apenas a União, em razão de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o Estado *Alfa* o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.

2. B

   A presença tanto da União como do Estado *Alfa* se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja o Estado *Alfa* o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a União é o ente instituidor do IR.

3. C

   A presença tanto da União como do Estado *Alfa* se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja a União a destinatária integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o responsável tributário pela retenção é o Estado *Alfa.*

4. D

   A presença tanto da União como do Estado *Alfa* se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto.

5. E

   Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o Estado *Alfa,* em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 157, I
• STF, Tema 1.130 (RE 1.293.453)
• STJ, Súmula 447