Questão 12 da prova ENAM 2024.2

Enunciado

Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Estatual de *Alfa*, *“o Estado não intervirá nos municípios, exceto nos casos previstos no Art. 35 da Constituição Federal de 1988*”. Dessa forma, o constituinte de *Alfa* optou por não elencar no texto constitucional estadual o rol de princípios constitucionais sensíveis. Sobre o Art. 200 da Constituição de *Alfa,* tendo como parâmetros a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A

   É constitucional, pois a previsão na Constituição Estadual da possibilidade de intervenção nos municípios é facultativa, em razão da autonomia federativa dos Estados.

2. B

   É inconstitucional, pois é necessária a reprodução expressa do rol taxativo, previsto na Constituição Federal de 1988, dos princípios constitucionais sensíveis na Constituição Estadual ou, ao menos, em lei complementar, como requisito para a intervenção do Estado em seus municípios.

3. C

   É constitucional, pois é desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo, previsto na Constituição Federal de 1988, dos princípios constitucionais sensíveis na Constituição Estadual, como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus municípios, por inexistir autonomia para modificá-lo.

4. D

   É inconstitucional, pois o Estado tem o dever de definir expressamente o rol taxativo dos princípios sensíveis que, uma vez violados, podem ensejar a intervenção nos municípios, ainda que a previsão seja distinta da Constituição Federal de 1988.

5. E

   É constitucional, pois em observância ao princípio federativo, compete aos Estados a escolha de seguir ou não as normas previstas na Constituição Federal de 1988, no que tange à intervenção nos municípios.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CF, art. 35