Enunciado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O STF já indeferiu pedido de desistência de mandado de injunção formulado depois de iniciado o julgamento, quando a maioria dos ministros já havia votado pela concessão. A razão é que, superada a fase em que o impetrante dispõe livremente da ação, a decisão em MI projeta efeitos que transcendem o interesse individual (sobretudo após a adoção da posição concretista), e a desistência serviria para frustrar o resultado já delineado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 142, § 3º, VIII; CF, art. 5º, LXXI. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento e o processamento do mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016) segundo a jurisprudência do STF. A — correta. O STF já indeferiu pedido de desistência de mandado de injunção formulado depois de iniciado o julgamento, quando a maioria dos ministros já havia votado pela…
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Alternativa por alternativa
Correta. O STF não admite desistência do MI após…
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Fontes citadas
- CF, art. 142, § 3º, VIII
- CF, art. 5º, LXXI
- Lei 13.300/2016