Enunciado
Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que *"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"*. A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de não responder às perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de advogado para participar do ato. III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional. Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provisórios. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Reproduz a Súmula Vinculante 11: o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, com justificativa escrita, sob pena de responsabilidade do agente e nulidade da prisão ou do ato processual, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LVII; CF, art. 5º, XLIII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a jurisprudência do STF sobre a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) em três temas: algemas, condução coercitiva e liberdade provisória em crimes hediondos. I — correta. Reproduz a Súmula Vinculante 11: o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à…
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Alternativa por alternativa
Errada. A assertiva II contraria as ADPFs 395 e 444,…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LVII
- CF, art. 5º, XLIII
- Lei 11.464/2007
- STF, ADPF 395
- STF, ADPF 444
- STF, Súmula Vinculante 11