Questão 8 da prova ENAM 2024.2

Enunciado

Determinada Lei do Estado *Alfa* isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por *Alfa*, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente. Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.

1. A

   É constitucional, pois observou o princípio da eficiência ao implementar a medida que beneficia seus servidores, com a finalidade de motivá-los a continuar estudando e a participar de ações de formação continuada.

2. B

   É constitucional, pois observou o princípio da igualdade no viés material, já que a norma estabeleceu distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.

3. C

   É inconstitucional, pois a medida aprovada não tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, não está voltada à mitigação de uma discriminação ou de uma desigualdade constatada na sociedade.

4. D

   É constitucional, pois a taxa de inscrição em concurso público não tem natureza tributária e, portanto, a concessão da isenção está inserida em um espaço de discricionariedade administrativa para a gestão dos recursos públicos.

5. E

   É inconstitucional, pois a concessão da isenção de taxa tem natureza tributária e, portanto, é necessária a observância dos princípios constitucionais tributários.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 19, III
• CF, art. 37, I e II
• CF, art. 5º, caput