Questão 3 da prova ENAM 2024.2

Enunciado

Foi publicada a *Lei nº X*, do Estado *Alfa*, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a serem observados para a implementação da consensualidade da pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o servidor estadual pode receber uma sanção de imediato, independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração. A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político *Beta*, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

1. A

   *Beta* não tem legitimidade para ajuizar a ADI.

2. B

   A *Lei nº X* não apresenta vício de inconstitucionalidade.

3. C

   A *Lei nº X* veicula temática própria de lei complementar, logo, é inconstitucional.

4. D

   A *Lei nº X* deve ser considerada constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.

5. E

   O Estado *Alfa* incursionou em matéria de competência legislativa privativa da União, mas a *Lei nº X* é constitucional caso haja lei da União autorizando a sua edição.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 103, VIII
• CF, art. 61, § 1º, II, c