Enunciado
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão. Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 114, II, da CF, com a redação da EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho as ações que envolvam o exercício do direito de greve. O STF consolidou o alcance da regra na Súmula Vinculante 23: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Referências registradas no acervo: CF, art. 109, I; CF, art. 114, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência para ações possessórias ajuizadas em razão do exercício do direito de greve. Fundamento. O art. 114, II, da CF, com a redação da EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho as ações que envolvam o exercício do direito de greve. O STF consolidou o alcance da regra na Súmula Vinculante 23: a…
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Errada. A SV 23 fixou a competência da Justiça do Trabalho,…
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Fontes citadas
- CF, art. 109, I
- CF, art. 114, II
- STF, Súmula Vinculante 23