Enunciado
A *Lei Federal nº X* cominou a sanção de multa pelo descumprimento das normas ambientais que indicou. Em determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado *Beta*, que processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem. No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da *Lei Federal nº X.* Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 97 da CF e a SV 10 só exigem plenário ou órgão especial para declarar a inconstitucionalidade; a Câmara que rejeita a arguição e aplica a lei não ofende a cláusula.
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, § 2º; CF, art. 105, II, b. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre a decisão do STF em controle concentrado e uma decisão judicial anterior em sentido contrário, além do recurso cabível contra acórdão denegatório de mandado de segurança de competência originária de tribunal. Reserva de plenário. O art. 97 da CF e a SV 10 só exigem plenário ou órgão…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada. A decisão em ADI não torna automaticamente ineficazes…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 102, § 2º
- CF, art. 105, II, b
- CF, art. 97
- STF, Súmula 281
- STF, Súmula Vinculante 10