Enunciado
Acerca dos *efeitos da condenação criminal*, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente. II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada. III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O caput do art. 91-A autoriza, na condenação por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito.
Referências registradas no acervo: CP, art. 91-A; Lei 13.964/2019. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o confisco alargado (CP, art. 91-A), incluído pela Lei 13.964/2019. III – correta. O caput do art. 91-A autoriza, na condenação por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do…
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Alternativa por alternativa
Errada: a I é incorreta; o § 1º considera os…
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Fontes citadas
- CP, art. 91-A
- Lei 13.964/2019