Enunciado
Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental. II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido. III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A medida de segurança substitutiva decorre da superveniência de doença mental durante a execução da pena (LEP, art. 183). O STJ entende que sua duração fica limitada ao tempo restante da pena imposta; persistindo a necessidade de tratamento ao término, a questão passa ao âmbito cível (interdição), não à prorrogação da medida penal.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XLV; CP, art. 14, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra três temas das sanções penais: medida de segurança substitutiva, intranscendência da pena e limites da dosimetria. I – incorreta. A medida de segurança substitutiva decorre da superveniência de doença mental durante a execução da pena (LEP, art. 183). O STJ entende que sua duração fica limitada ao…
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Alternativa por alternativa
Errada: a I é incorreta; a medida…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XLV
- CP, art. 14, parágrafo único
- LEP, art. 183
- STJ, Súmula 231