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Questão oficial · FGV Conhecimento

Questão 69 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

Princípios do Direito Penal · Média · Válida

Enunciado

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o *princípio da insignificância*.

  1. A

    Jaci, primária, subtraiu um fardo de cervejas avaliado em R$40,00 (quarenta reais). Ao sofrer a resistência da vítima, Jaci empregou violência para a manutenção da posse da *res furtiva.*

  2. B

    Arthur, servidor público, primário, subtraiu o fone de ouvido que pertencia à repartição pública em que trabalhava, avaliado em cinquenta reais, do qual teve posse em razão de sua função.

  3. C

    Michele, empresária, primária, iludiu o pagamento de imposto de importação no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) ao trazer, do exterior, mercadorias que seriam revendidas no Brasil.

  4. D

    Gustavo, reincidente específico em delitos de furto, subtraiu R$300,00 (trezentos reais) em carnes de um pequeno mercado, mediante rompimento de obstáculo.

  5. E

    Raissa, primária, internalizou 2.000 (dois mil) maços de cigarros fabricados no Paraguai, produto de venda proibida no Brasil, cuja carga foi avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais).

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. No descaminho (CP, art. 334), o STJ, alinhando-se ao STF, fixou em tese repetitiva (Tema 157, revisado) que incide a insignificância quando o tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000,00, patamar das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.

Referências registradas no acervo: CP, art. 157, § 1º; CP, art. 334. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a aplicação do princípio da insignificância segundo a jurisprudência do STJ em diferentes delitos. C – correta. No descaminho (CP, art. 334), o STJ, alinhando-se ao STF, fixou em tese repetitiva (Tema 157, revisado) que incide a insignificância quando o tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000,00,…

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Alternativa A

Errada: o emprego de violência para manter a posse…

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Fontes citadas

  • CP, art. 157, § 1º
  • CP, art. 334
  • STJ, Súmula 599
  • STJ, Tema 1.143
  • STJ, Tema 157
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