Questão 68 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

Enunciado

Sobre os *processos de recuperação judicial* e *extrajudicial*, assinale a afirmativa correta.

1. A

   O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes.

2. B

   A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional.

3. C

   Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial.

4. D

   A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz.

5. E

   As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º
• Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º
• Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º
• Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º
• Lei 11.101/2005, art. 69-G
• Lei 11.101/2005, art. 69-J
• STJ, Súmula 581