Enunciado
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 97, § 1º, do CP prevê que a internação ou o tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto não averiguada a cessação da periculosidade. Os tribunais, porém, impuseram limites: a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, b) se estende às medidas de segurança, e a Súmula 527 do STJ fixa que sua duração não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XLVII, b; CP, art. 97, §§ 1º e 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das medidas de segurança no CP e sua leitura pelos tribunais superiores. E – correta. O art. 97, § 1º, do CP prevê que a internação ou o tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto não averiguada a cessação da periculosidade. Os tribunais, porém, impuseram…
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Alternativa por alternativa
Errada: o semi-imputável pode ter a pena…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XLVII, b
- CP, art. 97, §§ 1º e 4º
- CP, art. 98
- STJ, Súmula 527