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Questão oficial · FGV Conhecimento

Questão 35 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

Direitos humanos nas empresas e nos governos · Média · Válida

Enunciado

A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

  1. A

    As denominadas *Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais* são um instrumento importante, pois estabelecem padrões vinculantes para as empresas multinacionais em áreas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.

  2. B

    O chamado Pacto Global, desenvolvido pelo então Secretário- Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é reconhecido por prever mecanismos de densificação e exigibilidade de seus princípios.

  3. C

    Por serem incipientes, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU ainda não incluem, na definição de atividades da empresa, eventuais omissões que possam ser atribuídas às companhias.

  4. D

    Um dos pilares dos *Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU* pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.

  5. E

    As limitações inerentes à própria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esforços em não violar os Direitos Humanos.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Elaborados sob relatoria de John Ruggie e endossados pelo Conselho de Direitos Humanos, estruturam-se em três pilares: (1) o dever do Estado de proteger contra violações cometidas por terceiros, inclusive empresas; (2) a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos, agindo com devida diligência; (3) o acesso a mecanismos de reparação eficazes, judiciais e não judiciais, estatais e não estatais, cabendo ao Estado garanti-los.

Referências registradas no acervo: Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU (2011). Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os principais instrumentos internacionais sobre empresas e direitos humanos. Princípios Orientadores da ONU (2011). Elaborados sob relatoria de John Ruggie e endossados pelo Conselho de Direitos Humanos, estruturam-se em três pilares: (1) o dever do Estado de proteger contra violações cometidas por…

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Errada: as Diretrizes da OCDE são…

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Fontes citadas

  • Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais · referência ainda não conferida
  • Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU (2011)
Ver questões de Direitos Humanos ↗Explorar Teoria geral dos direitos humanos ↗

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