Questão 33 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

Enunciado

O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA). Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Durante os trabalhos preparatórios da Convenção Interamericana, o Conselho de Jurisconsultos se inspirou na Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prevê, igualmente, a proteção dos DESCA.

2. B

   Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, o Art. 26 da Convenção não possui justiciabilidade direta, sendo que ele só pode ser aplicado em conjunto com o Protocolo de San Salvador e em relação aos direitos que esse protocolo prevê como suscetíveis de aplicação no âmbito de petições individuais perante a Corte, quais sejam, o direito à educação e direitos sindicais.

3. C

   Embora o Art. 26 da Convenção tenha sido aplicado pela primeira vez de forma autônoma no caso *Lagos del Campo vs*. *Peru*, em 2017, a Corte IDH já havia, anos antes, reconhecido sua competência para se pronunciar sobre violações ao referido dispositivo convencional desde o caso *Acevedo Buendía vs. Peru.*

4. D

   Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, a violação ao Art. 26 somente será declarada em conjunto com a declaração de violação de algum direito civil ou político previsto no capítulo II (Art. 3 ao 25) da Convenção Americana.

5. E

   Dada a especificidade do escopo protetivo de cada direito humano, a Corte Interamericana consolidou entendimento de que não é possível a declaração de violação do direito à vida e do direito à saúde em relação a uma mesma vítima.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 26
• Corte IDH, Caso Acevedo Buendía vs. Peru (2009)
• Corte IDH, Caso Lagos del Campo vs. Peru (2017)
• Corte IDH, Caso Poblete Vilches vs. Chile (2018)
• Protocolo de San Salvador, art. 19.6