Enunciado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (Recomendação nº 123, de 07/01/2022). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento constitucional, está respaldado pelo STF e possui caráter normativo. II. Como se trata de uma recomendação, os juízes e juízas brasileiros podem afastar a jurisprudência da Corte Interamericana. III. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 103-B, § 4º, I, da CF autoriza o CNJ a expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência ou recomendar providências. O STF, desde a ADC 12, reconhece o poder normativo primário do CNJ.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103-B, § 4º, I; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 1º, 2º e 68. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Recomendação CNJ 123/2022, o controle de convencionalidade e o reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana pelo Brasil. I — verdadeira (segundo a banca). O art. 103-B, § 4º, I, da CF autoriza o CNJ a expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência ou recomendar providências. O STF,…
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Errada: a II é falsa; o dever decorre…
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Fontes citadas
- CF, art. 103-B, § 4º, I
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 1º, 2º e 68
- Decreto 4.463/2002
- Decreto Legislativo 89/1998
- Recomendação CNJ 123/2022 · referência ainda não conferida
- STF, ADC 12