Enunciado
A respeito da *competência criminal constitucional da Justiça Federal*, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar. II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional. III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador- Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar para atribuir à Justiça Militar da União os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares das Forças Armadas em determinadas atividades, inclusive em operações de garantia da lei e da ordem.
Referências registradas no acervo: CF, art. 109, V, V-A e § 5º; CPM, art. 9º, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência criminal da Justiça Federal no art. 109 da CF. I — falsa. A Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar para atribuir à Justiça Militar da União os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares das Forças Armadas em determinadas atividades, inclusive…
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Alternativa por alternativa
Errada: a afirmativa I é falsa — a competência é da…
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Fontes citadas
- CF, art. 109, V, V-A e § 5º
- CPM, art. 9º, § 2º
- Lei 13.491/2017