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Questão oficial · FGV Conhecimento

Questão 12 da reaplicação do ENAM 2024.1 em Manaus

STF e STJ · Fácil · Válida

Enunciado

Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

  1. A

    Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.

  2. B

    Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

  3. C

    Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, *habeas corpus* e *habeas data*, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.

  4. D

    A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

  5. E

    A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O STF julga originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, e). Quando a outra parte é Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, a causa é dos juízes federais (art. 109, II), com recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, c).

Referências registradas no acervo: CF, art. 102, I, e; CF, art. 105, I, e, e II, c. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão, que pede a alternativa incorreta, cobra regras de competência dos órgãos do Judiciário na Constituição. Alternativa A (incorreta). O STF julga originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, e). Quando a…

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Alternativa A

Incorreta (gabarito): causa entre Estado estrangeiro e…

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Fontes citadas

  • CF, art. 102, I, e
  • CF, art. 105, I, e, e II, c
  • CF, art. 109, II
  • CF, art. 114, IV
  • CF, art. 121
  • CF, art. 125, § 1º
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