Enunciado
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça. Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário. II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível. III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 54 da LC 123/2006 faculta ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
Referências registradas no acervo: LC 123/2006, art. 54; LC 123/2006, art. 74. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o capítulo do acesso à Justiça no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), que concretiza o tratamento favorecido do art. 170, IX, e do art. 179 da CF. I – Correta. O art. 54 da LC 123/2006 faculta ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte…
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Alternativa por alternativa
Errada. A assertiva II também…
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Fontes citadas
- LC 123/2006, art. 54
- LC 123/2006, art. 74
- Lei 10.259/2001, art. 6º, I
- Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º