Enunciado
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir. I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A Lei 13.466/2017 criou a prioridade especial dos maiores de 80 anos. O Estatuto prevê que, dentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos (art. 3º, § 2º) e que, em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência (art. 15, § 7º).
Referências registradas no acervo: ECA, art. 27; ECA, art. 39, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos literais do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e do ECA (Lei 8.069/1990). I – Correta. A Lei 13.466/2017 criou a prioridade especial dos maiores de 80 anos. O Estatuto prevê que, dentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos (art. 3º, § 2º) e…
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Alternativa por alternativa
Errada. A assertiva II também…
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Fontes citadas
- ECA, art. 27
- ECA, art. 39, § 2º
- Lei 10.741/2003, art. 15, § 7º
- Lei 10.741/2003, art. 3º, § 2º