Enunciado
Jorge e Ana são locadores de um apartamento e Carlos, o locatário. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual pretensão de cobrança do valor do aluguel seria de cinco anos. Carlos e Ana, seis meses antes do término da locação, iniciaram relacionamento afetivo. Terminada a locação, Carlos deixou o imóvel, contraiu matrimônio com Ana sob o regime da separação total de bens e passou a morar com ela em outro endereço. Carlos entregou as chaves do apartamento para Jorge, mas deixou de pagar o último mês de aluguel. De forma a não criar embaraços familiares, Jorge e Ana não cobraram o débito de Carlos. Passados seis anos do casamento, o casal se divorciou e Jorge pretende reaver o valor devido por Carlos. Sobre a pretensão de Jorge, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A questão cobra a inalterabilidade dos prazos prescricionais, o prazo da pretensão de cobrança de aluguéis e a extensão subjetiva da causa impeditiva entre cônjuges. Vencido o último aluguel no fim da locação, transcorreram mais de seis anos até a pretensão de Jorge, o que supera os três anos legais.
Referências registradas no acervo: CC, art. 192; CC, art. 197, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a inalterabilidade dos prazos prescricionais, o prazo da pretensão de cobrança de aluguéis e a extensão subjetiva da causa impeditiva entre cônjuges. Prazo. A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos (art. 206, § 3º, I, do CC). A cláusula que fixa cinco anos é…
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Alternativa por alternativa
Correta. O prazo legal é de três anos (art. 206, § 3º, I,…
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Fontes citadas
- CC, art. 192
- CC, art. 197, I
- CC, art. 201
- CC, art. 206, § 3º, I