Enunciado
Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde contratada por sua família, tendo pleiteado a condenação da ré a lhe custear um medicamento de uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na petição inicial, foi requerida, também, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento prescrito para o autor. Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimação do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial. Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sentença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral. Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de sua intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial. É correto afirmar, sobre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 1.022, II, considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento. O pedido de tutela provisória fora expressamente postergado para depois da contestação e jamais foi apreciado: há omissão.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.012, § 1º, V; CPC, art. 1.022, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra admissibilidade e mérito de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Legitimidade e interesse. Há interesse de incapaz, o que impõe a intervenção do MP (art. 178, II, do CPC). O art. 996 confere legitimidade recursal ao MP tanto como parte quanto como fiscal…
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Alternativa por alternativa
Errada. Com o prazo em dobro do art. 180 do CPC, o MP…
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Fontes citadas
- CPC, art. 1.012, § 1º, V
- CPC, art. 1.022, II
- CPC, art. 1.023
- CPC, art. 178, II
- CPC, art. 180
- CPC, art. 996