Enunciado
Determinada pessoa jurídica estrangeira intentou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambas celebrado. Além do pedido principal, a autora requereu lhe fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça, afirmando que não dispunha de condições econômicas que lhe permitissem arcar com as despesas do processo. Ao tomar contato com a petição inicial, o juiz determinou a intimação do advogado da demandante para que anexasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o que não foi atendido. Na sequência, o magistrado indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora, uma vez mais na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, recolhesse os valores apurados a título de custas processuais e taxa judiciária. Contudo, a postura inerte do causídico persistiu, o que levou o juiz a determinar o cancelamento da distribuição. Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O cancelamento da distribuição põe fim ao processo sem resolução do mérito; trata-se de sentença, impugnável por apelação (arts. 203, § 1º, e 1.009). O agravo de instrumento seria cabível contra a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade (arts. 101 e 1.015, V), mas não contra o ato que extinguiu o feito.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.009; CPC, art. 101. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a gratuidade da justiça para pessoa jurídica estrangeira e as consequências da falta de recolhimento das custas iniciais. Gratuidade. O art. 98 do CPC confere o benefício à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de…
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Alternativa por alternativa
Correta. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)…
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Fontes citadas
- CPC, art. 1.009
- CPC, art. 101
- CPC, art. 290
- CPC, art. 98
- CPC, art. 99, §§ 2º e 3º
- STJ, Súmula 481